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JUL
04
04 JUL 2021
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Ernani Gonçalves sanciona alteração da Lei que concede desconto no IPTU às pessoas com grave doença ou deficiência
Foto Noticia Principal Grande
Foto: Pâmela Goulart-ASCOM
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Após estudo técnico e financeiro, o Prefeito Ernani Gonçalves sancionou, no dia 22 de junho, a alteração da Lei nº 4.852/2019 que trata sobre a concessão de isenção do IPTU às pessoas com deficiência ou doenças considerada grave.
Agora,  a partir do Projeto de Lei complementar, apresentado pelo Vereador Presidente da Câmara de Vereadores, Fabiano Pires, além do proprietário, o benefício da isenção também será estendido aos pais, filhos ou cônjuge do proprietário, desde que residam no mesmo imóvel e que atendam a todas as demais condições estipuladas na Lei em questão. Para ter direito a isenção, o contribuinte  deve  possuir a propriedade de um único imóvel, residir no mesmo e possuir renda mensal de até 3 salários mínimos. 
 
Através do link ao lado, consulte a íntegra da Lei: encurtador.com.br/ltuyR
Fonte: Assessoria de Comunicação-ASCOM
Autor: Olívia Falcão-ASCOM
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