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Procuradoria de Compras e Licitações
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Everaldo Constantin
Funcionamento: 8h às 14h
Telefone: 3499-6480
licita@eldorado.rs.gov.br
Estr. da Arrozeira, 270 - Centro
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São competências da Procuradoria Compras, Licitações e Contratos:

  Examinar a legislação básica municipal, na sua área de competência;

  Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo prefeito, Secretários do Munícipio e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, na sua área de competência;

  Representar o Município em causas jurídicas, na sua área de competência;

  Receber solicitações de compras e serviços;

  Organizar documentos necessários à elaboração de editais de licitação;

  Elaborar editais de licitação e contratos administrativos;

  Coordenar procedimentos licitatórios, dispensas e inexequibilidade de licitação.

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Notícias
Editais
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade117.24
Publicação: 23/04/2024 às 10h12
Realização: 23/04/2024 às 10h12
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade116.24
Publicação: 23/04/2024 às 10h01
Realização: 23/04/2024 às 10h01
Situação: Homologado
Dispensa de Licitação
Processo de dispensa de licitação n° 027.24
Publicação: 13/03/2024 às 12h53
Realização: 22/03/2024 às 09h00
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 78.24
Publicação: 15/03/2024 às 12h27
Realização: 15/03/2024 às 12h27
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 305.23
Publicação: 24/11/2023 às 12h30
Realização: 24/11/2023 às 12h30
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 301.23
Publicação: 07/11/2023 às 13h26
Realização: 07/11/2023 às 13h26
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 211.23
Publicação: 08/08/2023 às 11h18
Realização: 08/08/2023
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 210.23
Publicação: 03/08/2023 às 10h42
Realização: 03/08/2023
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de inexigibilidade n° 144.23
Publicação: 13/06/2023 às 08h09
Realização: 13/06/2023
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Processo de Inexigibilidade n° 91.23
Publicação: 27/04/2023 às 13h39
Realização: 27/04/2023
Situação: Aberto
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