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Secretarias - Procuradoria de Compras e Licitações
  Procuradoria de Compras e Licitações
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Responsável:
Everaldo Constantin
Email:
Telefone:
3499-6480
Endereço:
Estr. da Arrozeira, 270 - Centro
Horário de Atendimento:
8h às 14h

 

São competências da Procuradoria Compras, Licitações e Contratos:

  Examinar a legislação básica municipal, na sua área de competência;

  Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo prefeito, Secretários do Munícipio e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, na sua área de competência;

  Representar o Município em causas jurídicas, na sua área de competência;

  Receber solicitações de compras e serviços;

  Organizar documentos necessários à elaboração de editais de licitação;

  Elaborar editais de licitação e contratos administrativos;

  Coordenar procedimentos licitatórios, dispensas e inexequibilidade de licitação.


 
 
Versão do Sistema: 2.10.1 - 07/01/2021


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