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Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC)

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informação. Através do e-mail sic@eldorado.rs.gov.br o cidadão tem o direito de solicitar informações acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que não estejam classificadas como sigilosas. No link abaixo, você pode acessar a Lei na íntegra:

Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Federal 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Municipal 3.705/2012                                   

Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação:  acesse http://www.acessoainformacao.gov.br

Acompanhamento da  Lei  de Acesso á Informação

http://eldorado-portais.govcloud.com.br/pronimtb/index.asp?acao=21&item=1

Caso o cidadão, necessite de atendimento presencial deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAD), de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h, no endereço da Estrada da Arrozeira, 270.