Centro Administrativo Regional do Bom Retiro

Informações institucionais, contatos e competências do Centro Administrativo Regional do Bom Retiro do Município de Eldorado do Sul.

Competências do Centro Administrativo Regional

Compete ao Centro Administrativo Regional do Bom Retiro atuar como órgão de desconcentração administrativa territorial, exercendo a gestão, coordenação, apoio e acompanhamento dos serviços públicos municipais em sua área de abrangência.

São competências dos Centros Administrativos Regionais:

• Exercer, por meio de seu titular, a direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação e as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo;
• Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;
• Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da Administração;
• Coordenar o Plano Regional, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
• Atuar como indutor do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
• Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, conforme as diretrizes da Administração Municipal;
• Facilitar o acesso e dar transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
• Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que atuam na região;
• Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
• Executar outras atividades delegadas pela Prefeita Municipal.

Base Legal

Órgão de Desconcentração Administrativa Territorial previsto na Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.