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Atualizado em: 02/04/2026 às 06h34
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Em manutenção ! Alternativamente busque a legislação no link da BLM do TCE
Link: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:1

Caso não encontre a legislação encaminhe E-mail com o pedido para procuradoria@eldorado.rs.gov.br, que em até 24 horas atenderemos.
 
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