Procuradoria de Fiscalização de Contratos e Serviços

Informações institucionais, competências e atribuições da Procuradoria de Fiscalização de Contratos e Serviços do Município de Eldorado do Sul.

Competências

Compete à Procuradoria de Fiscalização de Contratos e Serviços atuar no acompanhamento, fiscalização e assessoramento técnico e jurídico relacionados à execução contratual e prestação de serviços da Administração Pública Municipal.

São competências da Procuradoria:

Fiscalizar a execução de contratos administrativos e prestação de serviços firmados pelo Município;
Acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e obrigações assumidas pelas empresas contratadas;
Assessorar tecnicamente os órgãos municipais quanto à fiscalização contratual;
Controlar prazos, vigências, aditivos e demais instrumentos vinculados aos contratos administrativos;
Realizar acompanhamento e fiscalização de serviços executados por terceiros;
Auxiliar na aplicação de medidas administrativas e penalidades decorrentes de descumprimentos contratuais;
Elaborar relatórios, pareceres e manifestações técnicas relacionados à execução contratual;
Atuar em conjunto com os fiscais e gestores de contratos da Administração Municipal;
Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pela Procuradoria-Geral do Município.

Base Legal

Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal reorganizada por meio da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.