Carta de Serviços da Ouvidoria do Município de Eldorado do Sul
A Ouvidoria do Município de Eldorado do Sul, tem por objetivo, apurar as reclamações relativas à prestação de serviços da Administração Pública Municipal.
1- O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é um canal de comunicação do Município de Eldorado do Sul, colocada à disposição do cidadão para receber e apurar denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Tem, portanto, um papel fundamental junto à estrutura do Executivo Municipal, sendo o principal mediador/facilitador entre os cidadãos e a Administração Municipal. Primando sempre pelo respeito e a ética que envolvem todos os seus procedimentos.
2- Principais atividades:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Eldorado do Sul ou agentes públicos;
II – Cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
III – Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; e
IV – Informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo.
3 - Estrutura da Ouvidoria:
A Ouvidoria será composta por dois membros: o Ouvidor e o Coordenador da Ouvidoria que terão a responsabilidade de:
I – Receber as demandas;
II – Propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
III – Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração do Município, à população;
IV – Recomendar aos órgãos da Administação Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas
4- Atendimento/Canais de comunicação:
Atendimento Presencial - Setor: Assessoria de Comunicação - ASCOM
Endereço: Estrada da Arrozeira, nº 270.
Bairro: Centro
CEP: 92990-000
E-mail: ouvidoria@eldorado.rs.com.br
Atendimento Telefônico
(51) 3499-6345
Horário de atendimento
8:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.
5- O que esperar da Ouvidoria do Município de Eldorado do Sul?
A Ouvidoria estará sempre pronta para ouvir e encaminhar da forma mais rápida possível toda e qualquer denúncia/reclamação encaminhada pelo cidadão.
Tem por missão primordial receber e apurar as denúncias recebidas, encaminhando às secretarias/órgãos competentes, assegurando qe o cidadão tenha todos os seus direitos garantidos.
6 - Legislação da Ouvidoria:
