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Emendas Impositivas
Atualizado em: 10/07/2026 às 11h22
Emendas Impositivas
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As Emendas Impositivas são instrumentos que permitem aos vereadores destinar parte dos recursos do orçamento municipal para ações, projetos e entidades de interesse da comunidade. Após aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), essas emendas possuem execução obrigatória pelo Poder Executivo, conforme os limites e critérios estabelecidos em lei.
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