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Área do Servidor
Pesquisa Cartão Combustível

Adesão ao cartão combustível





   Para dar andamento ao processo de aquisição ao cartão combustível a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul tem necessidade de fazer o levantamento dos possíveis servidores e empregados públicos municipais que irão aderir a este modelo de Auxílio-Transporte.

   Conforme a Lei Municipal N°5.428, de 10 junho de 2022, que concede o cartão de abastecimento, em valor idêntico ao percurso, pago pelo Município, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com o transporte coletivo municipal e intermunicipal pelos servidores e empregados públicos do Município de Eldorado do Sul, no deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

   O valor mensal do Auxílio- Transporte em cartão combustível, corresponderá à diferença entre o total das despesas efetivas com o deslocamento do servidor e a parcela equivalente a 6% ( seis por cento) incidente sobre o padrão básico de seu cargo ou função, ou, nas hipóteses de acumulação lícitas de cargos ou funções, sobre a soma dos padrões básicos, excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias.



Formulário



Este questionário pode ser respondido até o dia 24/07/2022.


 
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