Pesquisa Cartão Combustível

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Adesão ao cartão combustível

Para dar andamento ao processo de aquisição ao cartão combustível a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul tem necessidade de fazer o levantamento dos possíveis servidores e empregados públicos municipais que irão aderir a este modelo de Auxílio-Transporte.

Conforme a Lei Municipal N°5.428, de 10 junho de 2022, que concede o cartão de abastecimento, em valor idêntico ao percurso, pago pelo Município, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com o transporte coletivo municipal e intermunicipal pelos servidores e empregados públicos do Município de Eldorado do Sul, no deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

O valor mensal do Auxílio- Transporte em cartão combustível, corresponderá à diferença entre o total das despesas efetivas com o deslocamento do servidor e a parcela equivalente a 6% ( seis por cento) incidente sobre o padrão básico de seu cargo ou função, ou, nas hipóteses de acumulação lícitas de cargos ou funções, sobre a soma dos padrões básicos, excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias.

Formulário

Este questionário pode ser respondido até o dia 24/07/2022.

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 26/04/2024 08:29