Sobre o evento
O ponto facultativo não se aplica aos servidores que laboram na Secretaria de Saúde (especificamente nos setores de atendimento ao público), assim denominados: Unidade de Saúde Central 24 horas, Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal, Serviços de Saúde Mental e Ambulatório de Infectologia, bem como aos servidores da Casa de Passagem ocupantes do cargo de Monitor que laboram no regime 12x36, no Departamento de Vigilância da Secretaria de Administração e na Fiscalização de Trânsito, nos termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.076/1999.