Contratação emergencial, através de dispensa de licitação (por justificativa), modalidadefísica, para prestação de serviços de vigilância, através do fornecimento de vigiasarmadosnoPrédio Administrativo da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, conformeasespecificações constantes neste Termo de Referência, o decreto de calamidade pública10.061/2024e a lei 14.133/21.