Credenciamento de empresa(s) do ramo da construção civil para elaboração de projeto e construção de unidades habitacionais (casas sobrepostas e/ou apartamentos) de interesse social, destinadas ao público alvo definido para o programa minha casa minha vida, instituído pela lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do fundo de arrecadamento residencial (far).