Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Informações institucionais, competências, programas habitacionais e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Eldorado do Sul.

Compra Assistida

Confira abaixo os correspondentes Caixa disponíveis para auxiliar a comunidade no processo de Compra Assistida.

Programas Habitacionais

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação atua na formulação de políticas públicas habitacionais, regularização fundiária, planejamento urbano e desenvolvimento territorial do Município.

Competências da Secretaria

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação planejar, coordenar, supervisionar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, habitação, regularização fundiária, planejamento territorial e gestão urbana do Município.

São competências da Secretaria:

• Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos;
• Orientar, fiscalizar e aprovar projetos de edificações, loteamentos e desmembramentos;
• Inspecionar e vistoriar edificações e passeios públicos;
• Promover a regularização fundiária;
• Propor normas de edificações, estética urbana e zoneamento;
• Desenvolver programas habitacionais de interesse social;
• Estabelecer diretrizes da política habitacional;
• Pesquisar programas para habitações autossustentáveis;
• Dar suporte ao Conselho Municipal de Habitação;
• Realizar Conferência Municipal de Habitação;
• Firmar convênios e parcerias para programas habitacionais;
• Administrar o Fundo Municipal de Habitação;
• Planejar programas sociais para convivência condominial;
• Administrar o Banco Municipal de Materiais de Construção;
• Classificar famílias em programas habitacionais;
• Coordenar políticas de desenvolvimento integrado;
• Estabelecer diretrizes para uso do patrimônio de terras;
• Atualizar e revisar o Plano Diretor Urbano Ambiental;
• Planejar políticas de uso e ocupação do solo;
• Promover estudos sobre mobilidade urbana e desenvolvimento tecnológico;
• Coordenar a Política Urbana Municipal;
• Gerenciar o sistema viário e perímetro urbano;
• Monitorar instrumentos urbanísticos;
• Integrar diretrizes locais e regionais de planejamento;
• Gerenciar normas de planejamento urbano;
• Organizar banco de dados e geoprocessamento municipal;
• Atualizar base cartográfica e rede de referência municipal;
• Administrar o Sistema de Informações Geográficas do Município;
• Executar outras competências previstas em lei;
• Executar outras atividades delegadas pela Prefeita Municipal.

Base Legal

Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal reorganizada por meio da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.