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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul - RS
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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
Geral
1 - Abandonei os estudos e gostaria de retomá-los, como posso proceder?

Para dar continuidade ao Ensino Fundamental, possuímos o EJA gratuito nas Escolas Municipais: La Hire Guerra (bairro Sans Souci) e Davi Riegel Neto (bairro Medianeira).
Já o Ensino Médio é oferecido através do EJA gratuito nas Escolas Estaduais: Américo Braga (bairro Sans Souci) e E.E.E.M. Eldorado do Sul (bairro Residencial).
Caso você tenha interesse em retomar os seus estudos deverá comparecer à escola que deseja, onde receberá informações sobre as datas e documentação necessária.

2 - Como faço para acionar a Defesa Civil?

A Defesa Civil DEVE ser acionada toda vez que a vida humana estiver em risco em uma situação de emergência.
Situação de Emergência é aquela em que acontece um acidente, um desastre ou outra situação qualquer em que as vidas das pessoas correm risco e que alguma coisa precisa ser feita para salvar ou para preservar ou resgatar vidas humanas.
Você poderá comparecer à sede da Defesa Civil de Eldorado do Sul, que está localizada na Av. Emancipação – 370 ou entrar em contato pelo telefone: (51) 8595-1460.

3 - Como faço para falar com a Prefeitura?

Você pode entrar em contato com a Prefeitura de Eldorado do Sul através das redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter), ouvidoria institucional ou comparecendo na sede administrativa da Prefeitura, que está localizada na Estrada da Arrozeira, nº 270 ou através dos telefones: (51) 3499-6300 ou 3499-6400.

4 - Gostaria de entrar em contato com uma Secretaria Municipal, como devo proceder?

A Prefeitura de Eldorado do Sul possui uma Central de Atendimento telefônico. Caso queira falar com algum setor, o contato poderá ser por meio dos telefones: (51) 3499-6300 ou 3499-6400, onde a ligação será redirecionada para a Secretaria desejada.

5 - Como faço para reclamar de possíveis focos do mosquito Aedes aegypti?

Você pode denunciar um possível foco do mosquito através do canal da Ouvidoria Institucional que está disponível no site da Prefeitura de Eldorado do Sul ou entrando diretamente em contato com o Departamento de Vigilância em Saúde pelo telefone: (51) 3499-1720.

6 - Como fazer uma reclamação sobre poluição sonora?

Você poderá acionar a Brigada Militar ou comparecer a Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência. Vale ressaltar que é necessário apresentar um documento de identificação com foto no momento da realização da ocorrência. Depois de registrada a mesma, a Brigada Militar irá averiguar o local e, conforme necessário, tomará as devidas providências.

7 - Estou procurando emprego. Como saber sobre ofertas de emprego?

Para ficar por dentro das oportunidades de emprego, basta comparecer ao Balcão de Empregos de Eldorado do Sul, localizado na Avenida Emancipação, 599. Após cadastrar seu currículo, você será informado sobre as vagas existentes de acordo com o seu perfil.

8 - Fiz uma obra em minha residência e não sei onde colocar os entulhos. Como proceder?

Você poderá solicitar a retirada desses entulhos na Secretaria de Obras e Viação (SMOV). Após, comparecer a SMOV e fornecer todas as informações, como o local e a quantidade de entulhos, você será encaminhado ao Protocolo Geral. Onde, mediante o pagamento de uma taxa, será aberta uma solicitação para concretizar o pedido do serviço. Outra opção seria através da contratação de uma empresa particular de tele-entulho.

9 - Quero reclamar das condições de higiene de um estabelecimento comercial (restaurante, supermercado, salão de beleza, etc). Como proceder para acionar a Vigilância Sanitária?

Para acionar a Vigilância Sanitária você poderá efetuar a denúncia via Protocolo Geral, na Prefeitura de Eldorado do Sul ou, enviar um e-mail para: alvarasaude@eldorado.rs.gov.br, com todos os dados sobre o estabelecimento. Após, os Fiscais Sanitários realizarão uma vistoria no local e tomarão as medidas necessárias.

10 - Uma lâmpada da minha rua está apagada. Como solicitar o conserto?

Você pode solicitar o conserto por meio da da Ouvidoria Institucional que está disponível no site da Prefeitura de Eldorado do Sul, onde a solicitação será encaminhada ao setor responsável para as devidas providências.

11 - Eldorado do Sul oferece acesso gratuito à internet?

A Prefeitura Municipal disponibiliza dois pontos de acesso de WI-FI gratuito: um ponto na Praça Central e outro na Praça do Distrito do Bom Retiro . A senha para acesso é: prefa2015.

12 - Eldorado do Sul oferece serviço de atendimento a vítimas de violência?

Sim. A vítima deve comparecer à uma unidade de Pronto Atendimento ou unidade Básica de Saúde mais próxima, onde será realizado o 1º atendimento. Após a conclusão do atendimento, e término do tratamento do paciente, se necessário, conforme seu caso e a situação em que se encontra, ele será encaminhado ao Setor adequado para receber assistência.

13 - Nosso Município possui Biblioteca Pública?

Sim. A Biblioteca Pública Municipal esta localizada na Avenida Emancipação, 665.

14 - Qual o horário de atendimento na Prefeitura?

O horário de funcionamento da Prefeitura de Eldorado do Sul é de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

15 - Como um estudante pode cumprir estágio curricular na Prefeitura de Eldorado do Sul?

O estudante pode se candidatar a um estágio curricular ou não curricular enviando seu currículo através do site da Prefeitura de Eldorado do Sul, onde ele deverá realizar um breve cadastro. Também é possível que o interessado no estágio entregue seu currículo na Recepção da Secretaria de Administração e Patrimônio, localizada na Estrada da Arrozeira,270.

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Portal da Transparência
1 - No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 - O Municipio de Eldorado do Sul já possuía mecanismos de acesso à informação, ou teve que instituí-los com a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011?

Para o Municipio de Eldorado do Sul não houve qualquer novidade pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Desde 12 de janeiro de 2009 está em vigência a Lei Municipal nº 5.369, que institui no âmbito do Municipio de Eldorado do Sulo serviço denominado de Municipio de Eldorado do Sul. A lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 211, de 12 de fevereiro de 2009.

Com isso, antes mesmo da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), o Municipio de Eldorado do Sul já franqueava a todo e qualquer interessado, em seu sítio oficial, informações sobre cargos em comissão, a respectiva remuneração, detalhando os nomes dos ocupantes e o local da respectiva lotação; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios da Gestão fiscal, consulta dos investimentos realizados em compras, obras e serviços, entre outras tantas informações de interesse público.

3 - Como acessar a Legislação Municipal?

Através do endereço eletrônico

https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4001/leis-de-eldorado-do-sul

4 - O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

5 - O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

a)Transferências Constitucionais:

Dentre elas destacam-se, principalmente:

. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

b) Transferências Legais:

- cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;

- cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

6 – O que são Transferências Diretas ao Cidadão?

Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.

Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:

- Programa Bolsa Família

- Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás.

- Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).

7 - Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

8 – Como faço para renegociar a dívida com a Prefeitura referente ao IPTU?

Deverá o cidadão comparecer ao CAC da Prefeitura para verificação dos débitos e solicitação de renegociação da dívida. (colocar link deste serviço disponível no Portal da Fazenda)

9 - Qual a abrangência do Sistema de Controle Interno do Município de Eldorado do Sul?

O Sistema de Controle Interno abrangerá o poder legislativo e o executivo, e em ambos os casos, a referência a cada um dos poderes e órgãos inclui a administração direta e indireta, se for o caso. O Sistema de Controle Interno está vinculado à Controladora-Geral do Município, a primeira de âmbito municipal criada no país. (colocar link da página da CGM)

10 – Como faço para obter informações acerca de auditoria e fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral do Município?

Todo o cidadão tem o direito e o dever de conhecer os atos administrativos, controlando os recursos públicos e tendo conhecimento da destinação dos mesmos. No Município, todo cidadão que quiser obter estas informações, e quaisquer outras, deverá dirigir-se à Central de Atendimento do Cidadão, munido de documento de identidade, e solicitar, por meio do formulário próprio, as informações desejadas.

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