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A Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul informa que a Resolução CONTRAN nº 996/2023, que entrou em vigor em 3 de julho de 2023, regulamentou o trânsito de ciclomotores em vias públicas e concedeu prazo para a regularização desses veículos até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com a norma, todos os ciclomotores — veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cilindradas ou motor elétrico de até 4 kW, e velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h — devem ser registrados e licenciados junto ao DETRAN/RS.

Prazo final para regularização: 31 de dezembro de 2025

Após essa data, os ciclomotores que não estiverem devidamente cadastrados no RENAVAM ficarão impedidos de circular em vias públicas, estando seus proprietários sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multa, remoção do veículo e demais sanções legais.

Ressalta-se que bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, desde que atendam aos limites definidos na legislação, não estão sujeitos a registro ou licenciamento.

A Prefeitura reforça a importância da regularização dentro do prazo legal, contribuindo para a segurança no trânsito, a organização da mobilidade urbana e evitando transtornos futuros aos proprietários.

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem buscar orientações junto ao CRVA de Eldorado do Sul e ou nos canais oficiais da Prefeitura.