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SET
17
17 SET 2013
A Administração Municipal realiza ações para a regularização fundiária
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No início do mês de setembro, no cartório do município, o prefeito Sérgio Munhoz e o Secretário da Habitação, Paulo Garcia, assinaram a documentação para encaminhamento das escrituras para a outorga ao município de dois lotes da Rua “J”, bairro Cidade Verde.

Essas escrituras estavam pendentes, conforme levantamento da Secretaria da Habitação, desde 1991, quando foi publicado o decreto nº 0048/1991, desapropriando 12 lotes localizados na rua “J” bairro Cidade Verde. Dessa forma, após a desapropriação, os 12 lotes foram sendo gradativamente ocupados sendo atualmente todos nesta situação.

Posteriormente, será iniciado a chamada dos moradores do local para tratativas de titularização dos lotes. Assim, resgatando a cidadania de mais 12 famílias.

No mesmo dia, também foram assinadas, as plantas do projeto que contempla 22 lotes da Quadra “R” do Loteamento Popular, conhecido como Pavilhão. Assim que tenham origem as matriculas, haverá uma chamada dos moradores para realizarem a contratação do seu lote, sendo beneficiado com um programa da Secretaria da Habitação.

O prefeito Sérgio Munhoz e o Secretário da Habitação, Paulo Garcia, também assinaram o Projeto de origem das matriculas da Quadras da Medianeira, Botafogo e Beco do Beto, para posterior regularização Fundiária.

O municipío, através da Secretaria da Habitação, está realizando várias ações para regularizar os lotes ocupados pelos moradores, que não estejam legalizados.

 

 

 

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