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A Administração Municipal, através da Secretaria de Habitação, instalou nos bairros Centro Novo, Loteamento Popular e Cidade Verde placas sinalizando o trabalho de Regularização Fundiária em alguns lotes localizados em áreas verdes do município.

CENTRO NOVO

Em 21 de agosto de 2013 esta secretaria conseguiu a aprovação, pela Câmara de Vereadores, da Lei Municipal nº 3.935 onde autoriza a regulamentação do pagamento, assim como a transferência de 199 lotes localizados no loteamento Centro Novo.

O trabalho está sendo realizado desde então com atualização cadastral, sendo que alguns moradores que optaram pela quitação total do valor do lote já receberam em mãos as escrituras. Os demais estão sendo chamados aos poucos para comparecerem à Secretaria para assinarem os contratos e receberem os primeiros boletos para o pagamento das parcelas.

Atualmente foi criado um projeto habitacional em parceria com o Minha Casa Minha Vida – via Entidades - que vai beneficiar mais de 50 famílias destes lotes que possuem casas em condições precárias de moradia.

LOTEAMENTO POPULAR

A Quadra “R”, localizada no Loteamento Popular, passou a ter condição de bem dominical, segundo a Lei Municipal nº 3.840 de 21 de março de 2013, possibilitando ao município a emissão de títulos às famílias que se encontram assentadas nesta área.

O Licenciamento Ambiental já foi realizado e a perspectiva é criar uma lei de doação dos lotes aos moradores, já que o projeto para transformar a área em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) já foi aprovado pelo CONEL e está em andamento para, posteriormente, ser enviado para a aprovação pela Câmara Municipal.

CIDADE VERDE

Com o nome “Canto Verde” o projeto da Secretaria de Habitação prevê a criação de uma lei de transformação da área em ZEIS para depois realizar a lei de doação dos lotes aos moradores da Rua J no bairro Cidade Verde.

Isto porque as matrículas ainda estão em nome do município. A atualização cadastral já foi realizada e um pedido à CEEE foi enviado solicitando um recuo junto a cerca da rede elétrica permitindo que a rua fique dimensionada para o trânsito.