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Mas afinal, o que é Regularização Fundiária?

É um conjunto de medidas jurídicas e Urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia. Conforme o conceito de Regularização Fundiária, previsto no art.46 da lei 11.977/2009.

Com a Regularização Fundiária temos uma mudança de perspectiva de vida para as comunidades e as famílias beneficiadas. Neste processo de transformação de moradias irregulares em moradias regularizadas, a pessoa passa a ser proprietária, podendo usufruir de todos os direitos fundamentais e até mesmo reivindicar por serviços públicos como: saneamento básico, iluminação, denominação de rua, enfim, acesso a todos os serviços que são colocados a disposição de quem possui a propriedade de seu imóvel.

Qual situação atual de Eldorado do Sul?

Com a aquisição da ferramenta de Geoprocessamento, a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, através da Secretaria de Planejamento , obtêm um grande aliado na agilidade e planejamento das políticas públicas que envolve a Gestão da ocupação Urbana de nosso município. Com isso se identificou que o município de Eldorado do Sul conta com mais de 3 mil lotes irregulares. Áreas públicas e privadas, sendo muitos deles, passiveis de Regularização Fundiária.

O primeiro passo para iniciar a Regularização Fundiária em Nosso Município foi a Elaboração do Plano Municipal de Habitação  que embasou o Programa do Atual Governo denominado “REGULARIZA ELDORADO”. O próximo passo do Atual Governo será a  instalação da Câmara Municipal de Regularização Fundiária, grupo multidisciplinar composto por técnicos do quadro efetivo do município. 

O que é o Projeto REGULARIZA ELDORADO

REGULARIZA ELDORADO é O Programa do Atual Governo 2017/2020 que trata da política pública para Regularização Fundiária. Ele consiste nas diretrizes gerais para efetivação das regularizações das áreas irregulares com ocupações consolidadas e que não venham atrapalhar o desenvolvimento urbano, a exemplo de novas vias e ou até mesmo continuação de vias existentes.

MEDIDAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS: Projeto de Regularização Fundiária;

MEDIDAS SOCIAIS: participação comunitária, cadastramento Físico e Social dos Moradores;

MEDIDAS JURÍDICAS: Regularização da base imobiliária, registro do parcelamento.

 E por fim, a titulação dos moradores. 

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO:

VENHA NOS VISITAR NA PREFEITURA MUNICIPAL NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO.

E-MAIL: HABITACAO@ELDORADO.RS.GOV.BR 

FONE: (51) 3499-6389

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 8h às 14h