Procuradorias Adjuntas

Estruturas vinculadas à Procuradoria-Geral do Município responsáveis pelo assessoramento técnico, jurídico e administrativo em áreas específicas da Administração Pública Municipal.

Competências das Procuradorias Adjuntas

As Procuradorias Adjuntas integram a estrutura da Procuradoria-Geral do Município, atuando no planejamento, coordenação, controle e assessoramento jurídico das atividades relacionadas às licitações, contratos, compras, convênios e parcerias da Administração Municipal.

São competências das Procuradorias Adjuntas:

Planejar, organizar, coordenar e assessorar as políticas e atividades relacionadas às licitações, compras, contratações, alienações e parcerias da administração direta;
Planejar, dirigir, executar, controlar e assessorar técnica e juridicamente todas as fases dos processos licitatórios e dos procedimentos de seleção e formação de parcerias;
Coordenar orçamentações, formação de custos, pesquisas de preços e definição de valores de mercado para os processos licitatórios;
Executar e controlar procedimentos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de processos licitatórios e contratos administrativos;
Gerenciar o cadastro de fornecedores do Município;
Executar e controlar o sistema de registro de preços e credenciamentos;
Coordenar o plano anual de compras e contratação de serviços;
Padronizar bens, serviços e o catálogo único de especificações de itens do Município;
Executar as publicações oficiais relacionadas aos processos licitatórios, contratos e parcerias;
Prestar suporte administrativo e jurídico à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Educação;
Realizar assessoria jurídica interna na elaboração de Termos de Referência, contratos, convênios e fiscalização contratual;
Planejar, organizar, orientar e controlar a fiscalização da execução contratual e das parcerias;
Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pela Prefeita Municipal.

Estrutura Organizacional

Integram as Procuradorias Adjuntas:

Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;
Procuradoria de Fiscalização de Contratos;
Execução Fiscal.

Base Legal

Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal reorganizada por meio da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.