Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
A Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil possui caráter provisório e temporário, atuando no planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas à reconstrução do Município, prevenção de desastres, resposta a emergências climáticas e fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa civil.
São competências da Secretaria:
- Planejar ações de proteção, defesa civil, gestão de riscos e desastres;
- Executar a política municipal de proteção e defesa civil;
- Coordenar ações em articulação com a União e o Estado;
- Identificar, mapear e fiscalizar áreas de risco;
- Emitir alertas e orientar a população em situações de emergência;
- Declarar situação de emergência e calamidade pública;
- Organizar abrigos provisórios para a população atingida;
- Promover coleta e distribuição de suprimentos em situações de desastre;
- Desenvolver ações de prevenção e conscientização sobre riscos;
- Estruturar e desenvolver a agenda climática municipal;
- Exercer outras atividades delegadas pela Prefeita Municipal.
Estrutura Organizacional
Integra a estrutura da Secretaria:
- Coordenação da Defesa Civil.
Base Legal
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal reorganizada por meio da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.