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Competências da Secretaria

• Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
• Administração tributária do Município;
• Administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;
• Contabilidade do Município;
• Emissão das notas de pagamento;
• Os incentivos fiscais;
• Promover a cobrança amigável ou encaminhar à Procuradoria do Município para que proceda a cobrança judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
• A administração da dívida pública;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;
• Apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;
• Planejar, coordenar e elaborar as propostas orçamentárias por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
• Administrar o Cadastro de Atividades e Tributário;
• Coordenar e assessorar o monitoramento das emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em ação conjunta com as Secretarias que detêm a competência pela gestão do orçamento e do monitoramento;
• Planejar, organizar, supervisionar e executar políticas públicas e ações de atração e desenvolvimento de empreendimentos especiais, de parques tecnológicos, e de fomento à inovação tecnológica e uso de energias renováveis;
• A assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
• O fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
• A formação e desenvolvimento de recursos humanos;
• Estimular a formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
• Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
• Planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo de investimento e desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários;
• Desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;
• Implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;
• Fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
• Implantar, desenvolver e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em âmbito municipal;
• Desenvolver atividades na busca de investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município
• Articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;
• Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal da Fazenda, previstas em lei;
• Exercer outras atividades delegadas pela Prefeita Municipal.

Estruturas que compõem a SEFAZ