Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 04/08/2026 às 15h57

Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Principal

Mario Jaime Gomes de Lima

Funcionamento: 8h às 17h

Telefone: (51) 3499-6312

sefazrecepcao@eldorado.rs.gov.br

1° Andar, Estrada da Arrozeira, n° 270 - Centro - 92990-000

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Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Informações institucionais, competências, contatos e atribuições da Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular do Município de Eldorado do Sul.

Ramais e Contatos

Atendimento Fazendário
📞 (51) 3499-6349 / 6350 / 6325

ITBI
📞 (51) 3499-6362

IPTU
📞 (51) 3499-6323

ISSQN / Nota Fiscal Eletrônica
📞 (51) 3499-6324

ICMS Rural
📞 (51) 3499-6303 / 6304 / 6386

Contabilidade
📞 (51) 3499-6414 / 483 / 314 / 315

Financeiro
📞 (51) 3499-6313 / 319 / 320 / 307

Planejamento e Orçamento
📞 (51) 3499-6348

Fiscalização de Obras e Posturas
📞 (51) 3499-6370

Alvarás
📞 (51) 3499-6321

Casa do Empreendedor
📧 casadoempreendedor@eldorado.rs.gov.br
📞 (51) 3499-6370

Gabinete do Secretário
📞 (51) 3499-6312

Secretaria da Fazenda
📞 (51) 9838-2765

Competências da Secretaria

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular planejar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas à administração tributária, financeira, orçamentária e ao desenvolvimento econômico do Município.

São competências da Secretaria:

Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
A administração tributária do Município;
A administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;
A contabilidade do Município;
A emissão das notas de pagamento;
Os incentivos fiscais;
Promover a cobrança amigável ou encaminhar à Procuradoria do Município para que proceda a cobrança judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
A administração da dívida pública;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município;
Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;
Apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;
Planejar, coordenar e elaborar as propostas orçamentárias por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Administrar o Cadastro de Atividades e Tributário;
Atuar nos procedimentos orçamentários e financeiros relacionados às emendas parlamentares (de quaisquer modalidades), destinadas ao Município, especialmente no que se refere à elaboração, compatibilização e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da execução orçamentária correspondente;
Acompanhar e orientar orçamentária e financeiramente as Secretarias Executoras na Prestação de Contas dos recursos vinculados/convênios/contratos de repasse ou instrumentos congêneres, em parceria com a Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos - GEDURC;
Fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
Estimular a formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
Planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo a investimentos e ao desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários;
Desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;
Articular a promoção institucional do Município no Estado, no País e no exterior, visando ao fortalecimento do desenvolvimento econômico local;
Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional;
Manter relacionamento institucional com a Câmara Municipal de Eldorado do Sul, com lideranças políticas, parlamentares, entidades representativas e organizações da sociedade civil, no âmbito de sua área de atuação;
Desenvolver e coordenar políticas de integração social, comunitária e de participação popular;
Gerenciar ferramentas e mecanismos de participação popular, democrática e cidadã, destinados ao atendimento de demandas coletivas e individuais e ao fortalecimento da participação social;
Elaborar, coordenar e executar programas e projetos voltados ao fortalecimento da cidadania e da participação popular;
Formular, implementar, articular e acompanhar políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, inovação, integração institucional e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
Desenvolver planos, programas e estratégias voltados ao estímulo da economia local, à atração de investimentos e à promoção do Município como ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social;
Fomentar novos negócios e oportunidades de investimento no Município, oferecendo orientação técnica e promovendo ações de incentivo ao empreendedorismo;
Promover a articulação institucional entre o Município, órgãos públicos, entidades representativas, instituições privadas, investidores, universidades e organizações da sociedade civil;
Apoiar o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, cooperativas e demais atividades produtivas locais;
Fomentar a inovação, a modernização, o uso de tecnologias, a economia criativa e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável e competitivo do Município;
Planejar, coordenar e executar as ações da Casa do Empreendedor;
Analisar e monitorar indicadores econômicos, sociais e produtivos do Município;
Elaborar e acompanhar projetos relacionados à concessão de incentivos e benefícios destinados à instalação, ampliação ou fortalecimento de empreendimentos de interesse público;
Firmar parcerias e promover integração com instituições de ensino, pesquisa, inovação e qualificação profissional;
Promover ações de integração entre o Poder Público, a sociedade civil organizada e os diversos segmentos econômicos e comunitários do Município;
Atuar de forma integrada com as demais Secretarias Municipais na implementação de políticas públicas transversais relacionadas ao desenvolvimento econômico, institucional e à participação popular;
Exercer outras competências correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.

Base Legal

Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal reorganizada por meio da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, e respectivas alterações.