Incentivos Fiscais

Serviços

A atração de novos empreendimentos é prioridade para a Administração Municipal de Eldorado do Sul. A proximidade da capital gaúcha, apenas 12km, e o fácil acesso através da BR 116, tornam o Município um pólo em desenvolvimento para instalação de empresas de diversos segmentos.

O Parque Industrial já é uma realidade e tem localização privilegiada no cenário geográfico gaúcho, pois está situado na entrada do corredor do MERCOSUL, logo após a ponte do Guaíba.

De acordo com a legislação municipal, poderão ser concedidos, no todo ou em parte:

I – Incentivos Fiscais:

a) isenção e/ou redução nas alíquotas dos impostos municipais, pelo prazo de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação até dez anos, conforme os critérios e limites previstos na legislação tributária vigente, e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 14;

b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção, reforma ou ampliação das instalações.

II – Incentivos Econômicos:

a) execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, arruamento, saneamento e outras obras de infra-estrutura necessária à instalação ou execução pretendida;

b) permuta de bens imóveis públicos, em atendimento a solicitação de empresas, para sua instalação ou execução de empreendimento econômico, desde que enquadrados nas demais exigências desta lei;

c) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até cinco anos, podendo ser renovado, não excedendo o prazo total de dez anos, para a instalação de novas empresas no Município, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse local que mereça tal favor;

d) doação de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas empresas ou execução de empreendimentos econômicos,nos termos da alínea anterior, parte final. (Lei Municipal Nº 1.985)

Abaixo informamos as leis que tratam sobre a concessão de incentivos:

- Lei Municipal Nº 1.985

- Lei Nº 3.953 - Incentivos para empresas em expansão

- Decreto Municipal Nº 6.049 – Incentivos Fiscais e Econômicos

- Formulário de Qualificação da Empresa / Empreendimento

Localização

O Município de Eldorado do Sul está localizado na Região Carbonífera e apresenta como Municípios limítrofes:

· Ao Norte – Charqueadas

· A Oeste – Arroio dos Ratos

· Ao Sul – Guaíba

· A Leste – Porto Alegre

Vias de Acesso: BR 116, BR 290