Objeto
Esse PROTOCOLO busca envidar esforços para que seja firmado instrumento de cooperação entre o INSS, o MTP, por meio da Secretaria de Trabalho - STRAB e da Secretaria de Previdência - SPREV, e a Prefeitura para que possam atuar como operacionalizadoras do projeto de atendimento previdenciário e trabalhista fora das unidades descentralizadas do INSS e da STRAB, doravante denominado Projeto de Atendimento e do projeto de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, doravante denominado Projeto de Sustentabilidade dos RPPS.
Observações
Valor do Termo: Não haverá transferência de recursos financeiros entre INSS, STRAB, SPREV e a Prefeitura para a consecução do objetivo do presente PROTOCOLO. As despesas eventualmente necessárias às tratativas de que tratam a Cláusula Segunda correrão às expensas de cada signatário.