Objeto
Trata-se de Determinação Judicial proferida nos autos Processos nº5.18.0000017-3, em trâmite perante a Vara Judicial de Eldorado do Sul, determinando o acolhimento em Residência Inclusiva de adolescente abrigado, que completa maioridade em fevereiro de 2021, e que apresenta déficit cognitivo - CID F 71.1 - necessitando de serviço de acolhimento institucional.