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Contratos
Principal
Contratos
Nº 53/2014
Atualizado em: 27/02/2026 às 21h39
Nº 53/2014
ENCERRADO
Contratada(s): Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio Grande do Sul
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Objeto
A delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infração de trânsito na circuncrição territorial do município que vier a aderir a este Termo de Convênio, através do ANEXO I, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS.
Data da Assinatura
07/10/2014
Origem
OU - Outra
Tipo
CV - Convênio
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