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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou, mandado de segurança impetrado pelo município de Eldorado do Sul contra a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, com o intuito de suspender a Portaria nº 62/2014, a qual homologou o Plano de Manejo e criou a Zona de Amortecimento do Parque Estadual Delta do Jacuí. A decisão foi proferida para que o Estado se abstenha de exigir, bem como praticar qualquer ato de cumprimento dos atos que compõe a Portaria.

Hoje, o Parque Estadual Delta do Jacuí tem 14 mil hectares e a Área de Proteção Ambiental (APA), que circunda totalmente o parque, tem quase 22 mil hectares. No entanto, a nova Zona de Amortecimento, entorno de uma unidade de conservação, no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente propôs tem quase 45 mil hectares. Através desse novo projeto os municípios como Eldorado do Sul e Charqueadas tem a suas expansões territoriais e industriais totalmente impossibilitadas.

Caso o Plano de Manejo for viabilizado, importantes investimentos para a região carbonífera serão inviabilizados como a nova ponte do Guaíba, implantação de linha do catamarã entre Porto Alegre e Eldorado do Sul e a construção de dique de contenção contra cheias. O território, de 22 mil hectares, fica compreendido entre os municípios de Triunfo, Charqueadas, Canoas, Nova Santa Rita, Eldorado do Sul, Guaíba e Porto Alegre.