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22 AGO 2017

Prefeitura facilita quitação de dívidas para moradores no Loteamento Popular e Centro Novo

PREFEITURA FACILITA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PARA MORADORES DO LOTEAMENTO POPULAR E CENTRO NOVO

O programa de renegociação de débitos prevê que os contribuintes parcelem suas dívidas em diversas vezes.

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Os moradores dos Loteamentos Popular e Centro Novo que possuem débitos com o Município referentes aos seus lotes contam agora com a possibilidade de parcelamento de suas dívida. A Procuradoria Jurídica, através de uma iniciativa da Secretaria de Habitação, elaborou uma nova Lei Municipal (nº 4.523) que permite ao Governo Municipal dar celeridade ao processo de regularização de posse e normatizar a situação financeira e/ou posse dos compradores ou terceiros ocupantes dos lotes.

A regularização será efetivada através de instrumento particular de compromisso de compra e venda acordos judiciais e extrajudiciais. O projeto é válido para os moradores os quais possuem atraso de 10 parcelas ou mais e também para aquelas que possuem processo judicial. Os interessados em regularizar a situação devem procurar a Secretaria Municipal de Habitação, localizada na Estrada da Arrozeira, 270, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (51) 3499-6484.

Segundo o Secretário Municipal de Habitação, João Carlos Ferreira, o objetivo da medida não é pressionar os devedores, mas sim abrir possibilidades concretas de negociação e encontrar a melhor solução para que todos sejam bem atendidos, afirma.

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Paula Loreto

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