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A Prefeitura de Eldorado do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico (SEFAZ), reforça a divulgação da pauta oficial de Valores de Terra Nua (VTN) para o exercício de 2025. O valores devem ser utilizados pelos proprietários de imóveis rurais na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

Neste ano, uma das principais novidades é a possibilidade de preencher a declaração de forma mais prática, por meio do serviço digital "Minhas Declarações do ITR", disponível no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br. A nova ferramenta permite o envio da declaração direto pelo celular, tablet ou computador, sem a necessidade de instalar programas. Também continua disponível o tradicional Programa ITR 2025, que pode ser baixado no mesmo site.

O prazo para entrega da declaração à Receita Federal vai até 30 de setembro de 2025.

A medida atende à Instrução Normativa RFB  nº 1.877/2019 e segue critérios técnicos elaborados conforme a Norma NBR 14.653 da ABNT, como também à Instrução Normativa RFB  nº 2.273/25.

A SEFAZ reforça que o uso dos VTNs oficiais contribui para a regularidade fiscal, segurança jurídica e transparência no processo de arrecadação do imposto devem ser obrigatoriamente utilizados no preenchimento da declaração do ITR. Proprietários e possuidores de imóveis rurais devem procurar seu contador para a entrega correta da declaração, evitando multas e autuações.

O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais e desempenha papel importante no incentivo ao uso produtivo da terra e na preservação ambiental. O preenchimento correto, com base no VTN definido pelo município, é fundamental para evitar divergências com a Receita Federal.