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Ouvidoria
Perguntas Frequentes
O que é a Ouvidoria? (Clique)
A Ouvidoria é um canal de efetiva participação social é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. A Ouvidoria tem o poder de buscar soluções junto às Secretarias Municipais, quando o atendimento não for realizado com a qualidade que a comunidade merece.
Como funciona? (Clique)
A Ouvidoria Geral, através de sua Ouvidora, recebe as solicitações e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e aos Secretários, para que possam dar o devido andamento. O setor também é responsável por acompanhar o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, além de cobrar uma solução. O prazo de resposta ao usuário é de 30 dias.
Como utilizar a Ouvidoria? (Clique)
Para realizar denúncias, reclamações e sugestões, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no botão "Cadastre sua Manifestação". Após a confirmação do envio do formulário, anote o seu número de protocolo de acompanhamento. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Consultar Manifestação"
Qual a fundamentação legal para a exigência das Ouvidorias? (Clique)
Lei Federal n° 13.460/2017 - (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Municipal n° 4.915/2019 - (Institui a Ouvidoria-Geral do Município)
A Ouvidoria é responsável pela apuração e investigação de denúncias? (Clique)
A Ouvidoria não investiga, processa ou pune ninguém. A Ouvidoria não é responsável pela apuração e investigação de denúncias ou por qualquer providência decorrente de processo administrativo que venha a ser instaurado a partir de ações desenvolvidas pela própria Ouvidoria.

A Ouvidoria atua sem caráter deliberativo, executivo ou judicativo, portanto, não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos. Uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, a Ouvidoria tem apenas a função de encaminhar aos setores/unidades competentes as manifestações para que possam realizar a análise da demanda e decidir quais providências são adequadas ao caso.
Qual é o prazo para receber resposta? (Clique)
Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.915/2019, o prazo para resposta a uma manifestação é de 30 (trinta) dias úteis contados do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
É possível formular denúncia anônima? (Clique)
Sim. No entanto, somente será encaminhada aos órgãos/autoridades competentes a denúncia que apresentar elementos suficientes para verificação dos fatos.  
A Ouvidoria atua com sigilo nos dados e identidade do manifestante? (Clique)
Sim. A Ouvidoria resguarda a identidade e os elementos que permitam a identificação do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito constantes no registro. Caso sejam essenciais para a caracterização da manifestação, as informações pessoais, inclusive identificação, poderão ser encaminhadas as instâncias competentes para apuração dos fatos, sendo que o órgão demandado ficará responsável por restringir o acesso aos dados do cidadão a terceiros.
 
CONSULTAR MANIFESTAÇÕES/SOLICITAÇÕES
PROTOCOLO:
CADASTRAR MANIFESTAÇÃO
- Envie sua dúvida, denúncia, sugestão, elogio para nosso canal da ouvidoria
 
SISTEMA ELETRÔNICO DA OUVIDORIA - Relatório Estatístico dos Pedidos
Total de Pedidos Cadastrados no Sistema: 1496
Período:
à
Origem:
Total de Pedidos: 1496 Pedidos Em Aberto: 7 Prazo médio de respostas (em dias): 2
Pedidos Pendentes: 13 Pedidos Em Andamento: 131 Pedidos Finalizados: 1345
 
Assunto dos Protocolos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Acessibilidade 14 2,73%
Animais 37 7,23%
Aprovação de Licenciamento de Edificações 3 0,59%
Assistência Social 29 5,66%
Auxílio ao Servidor 8 1,56%
COVID-19 1 0,20%
Cultura e Turismo 2 0,39%
Denúncia contra servidor 40 7,81%
Documentos, licenças e autorizações 31 6,05%
Educação 14 2,73%
Esporte 1 0,20%
Finanças 13 2,54%
Fiscalização 70 13,67%
Habitação 12 2,34%
Iluminação Pública 10 1,95%
Impostos e taxas 9 1,76%
Indústria e Comércio 3 0,59%
Infraestrutura Urbanismo 19 3,71%
LGPD/Denúncias 6 1,17%
Lixo e Recicláveis 28 5,47%
Meio Ambiente 25 4,88%
Recolhimento de Lixo 13 2,54%
Saneamento 28 5,47%
Saúde 48 9,38%
Segurança 4 0,78%
Serviços Urbanos 21 4,10%
Técnologia e Inovação 0 0,00%
Trabalho e Emprego 2 0,39%
Trânsito e transporte 17 3,32%
Urbanismo 4 0,78%
 TOTAL 512
Secretarias dos Protocolos
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Secretaria Quantidade Porcentagem
Assessoria de Comunicação 307 20,72%
Chefe de Gabinete da Prefeita 65 4,39%
Gerência de Gestão e Metas 47 3,17%
Gerência de Projetos, Engenharia e Captação de Recursos 0 0,00%
Prefeita 80 5,40%
Procurador Adjunto 0 0,00%
Procuradoria de Compras e Licitações 1 0,07%
Procuradoria Fiscalização de Contratos e Serviços 39 2,63%
Procuradoria Jurídica 33 2,23%
Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico 56 3,78%
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 0 0,00%
Secretaria Municipal da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil 1 0,07%
Secretaria Municipal de Administração 30 2,02%
Secretaria Municipal de Agricultura 9 0,61%
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho 37 2,50%
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação 44 2,97%
Secretaria Municipal de Educação 59 3,98%
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 263 17,75%
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 86 5,80%
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 163 11,00%
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Participação Popular 10 0,67%
Vice-Prefeito e Secretário da Saúde 152 10,26%
 TOTAL 1482
Tipos dos Protocolos
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Tipo Quantidade Porcentagem
Denúncia 505 37,91%
Dúvida 84 6,31%
Elogio 9 0,68%
Reclamação 605 45,42%
Sugestão 12 0,90%
Outros 117 8,78%
 TOTAL 1332