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Ouvidoria
Perguntas Frequentes
O que é a Ouvidoria? (Clique)
A Ouvidoria é um canal de efetiva participação social é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. A Ouvidoria tem o poder de buscar soluções junto às Secretarias Municipais, quando o atendimento não for realizado com a qualidade que a comunidade merece.
Como funciona? (Clique)
A Ouvidoria Geral, através de sua Ouvidora, recebe as solicitações e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e aos Secretários, para que possam dar o devido andamento. O setor também é responsável por acompanhar o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, além de cobrar uma solução. O prazo de resposta ao usuário é de 30 dias.
Como utilizar a Ouvidoria? (Clique)
Para realizar denúncias, reclamações e sugestões, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no botão "Cadastre sua Manifestação". Após a confirmação do envio do formulário, anote o seu número de protocolo de acompanhamento. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Consultar Manifestação"
Qual a fundamentação legal para a exigência das Ouvidorias? (Clique)
Lei Federal n° 13.460/2017 - (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Municipal n° 4.915/2019 - (Institui a Ouvidoria-Geral do Município)
A Ouvidoria é responsável pela apuração e investigação de denúncias? (Clique)
A Ouvidoria não investiga, processa ou pune ninguém. A Ouvidoria não é responsável pela apuração e investigação de denúncias ou por qualquer providência decorrente de processo administrativo que venha a ser instaurado a partir de ações desenvolvidas pela própria Ouvidoria.

A Ouvidoria atua sem caráter deliberativo, executivo ou judicativo, portanto, não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos. Uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, a Ouvidoria tem apenas a função de encaminhar aos setores/unidades competentes as manifestações para que possam realizar a análise da demanda e decidir quais providências são adequadas ao caso.
Qual é o prazo para receber resposta? (Clique)
Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.915/2019, o prazo para resposta a uma manifestação é de 30 (trinta) dias úteis contados do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
É possível formular denúncia anônima? (Clique)
Sim. No entanto, somente será encaminhada aos órgãos/autoridades competentes a denúncia que apresentar elementos suficientes para verificação dos fatos.  
A Ouvidoria atua com sigilo nos dados e identidade do manifestante? (Clique)
Sim. A Ouvidoria resguarda a identidade e os elementos que permitam a identificação do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito constantes no registro. Caso sejam essenciais para a caracterização da manifestação, as informações pessoais, inclusive identificação, poderão ser encaminhadas as instâncias competentes para apuração dos fatos, sendo que o órgão demandado ficará responsável por restringir o acesso aos dados do cidadão a terceiros.
 
CONSULTAR MANIFESTAÇÕES/SOLICITAÇÕES
PROTOCOLO:
CADASTRAR MANIFESTAÇÃO
- Envie sua dúvida, denúncia, sugestão, elogio para nosso canal da ouvidoria
 
SISTEMA ELETRÔNICO DA OUVIDORIA - Relatório Estatístico dos Pedidos
Total de Pedidos Cadastrados no Sistema: 1378
Período:
à
Origem:
Total de Pedidos: 1378 Pedidos Em Aberto: 14 Prazo médio de respostas (em dias): 2
Pedidos Pendentes: 11 Pedidos Em Andamento: 128 Pedidos Finalizados: 1225
 
Assunto dos Protocolos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Acessibilidade 12 3,05%
Animais 32 8,12%
Aprovação de Licenciamento de Edificações 1 0,25%
Assistência Social 22 5,58%
Auxílio ao Servidor 6 1,52%
COVID-19 1 0,25%
Cultura e Turismo 1 0,25%
Denúncia contra servidor 17 4,31%
Documentos, licenças e autorizações 25 6,35%
Educação 7 1,78%
Esporte 1 0,25%
Finanças 13 3,30%
Fiscalização 62 15,74%
Habitação 10 2,54%
Iluminação Pública 9 2,28%
Impostos e taxas 9 2,28%
Indústria e Comércio 3 0,76%
Infraestrutura Urbanismo 12 3,05%
LGPD/Denúncias 6 1,52%
Lixo e Recicláveis 22 5,58%
Meio Ambiente 20 5,08%
Recolhimento de Lixo 12 3,05%
Saneamento 26 6,60%
Saúde 31 7,87%
Segurança 4 1,02%
Serviços Urbanos 16 4,06%
Técnologia e Inovação 0 0,00%
Trabalho e Emprego 1 0,25%
Trânsito e transporte 11 2,79%
Urbanismo 2 0,51%
 TOTAL 394
Secretarias dos Protocolos
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Secretaria Quantidade Porcentagem
Assessoria de Comunicação 306 23,16%
Chefe do Gabinete da Prefeita 54 4,09%
Coordenador da Defesa Civil 0 0,00%
Prefeita 62 4,69%
Procurador Adjunto 0 0,00%
Procuradoria de Compras e Licitações 1 0,08%
Procuradoria Fiscalização de Contratos e Serviços 36 2,73%
Procuradoria Jurídica 32 2,42%
Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico 54 4,09%
Secretaria de Administração e Patrimônio 28 2,12%
Secretaria de Agricultura 8 0,61%
Secretaria de Meio Ambiente 249 18,85%
Secretaria de Obras e Viação 145 10,98%
Secretaria de Saúde 136 10,30%
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho 32 2,42%
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação 40 3,03%
Secretaria Municipal de Educação 45 3,41%
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 81 6,13%
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Participação Popular 10 0,76%
Vice-Prefeito 2 0,15%
 TOTAL 1321
Tipos dos Protocolos
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Tipo Quantidade Porcentagem
Dúvida 83 10,72%
Elogio 7 0,90%
Reclamação 562 72,61%
Sugestão 12 1,55%
Outros 110 14,21%
 TOTAL 774
Seta
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