Secretário da Junta Militar: Luís Alberto de Castro Barbosa
Endereço: Av. Emancipação, 255 – Eldorado do Sul.
Telefone: 51 3499 6449
Whatsapp: 51 995546250
E-mail: juntamilitar@eldorado.rs.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
O SERVIÇO MILITAR:
- O Serviço Militar no Brasil é obrigatório, de acordo com a atual Constituição Federal de 1988. A obrigação se inicia no ano em que o cidadão completa 18 anos e termina quando ele atinge 46 anos de idade. Todos os cidadãos do sexo masculino devem “ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES”.
ALISTAMENTO ONLINE:
Onde: acessar o site www.alistamento.eb.mil.br. Antes, o jovem deverá ter realizado cadastro no sistema GOV.BR. Importante salientar que as senhas de acesso deverão ser cuidadosamente guardadas, para posteriores consultas sobre o processo de alistamento e demais serviços governamentais.
Prazo: de 1º de janeiro a 30 de junho do ano que completar 18 anos.
Valor: o alistamento militar é gratuito.
ALISTAMENTO PRESENCIAL:
Onde: Junta de Serviço Militar, na Av. Emancipação, 255, Centro Eldorado do Sul RS.
Prazo: de 1º de janeiro a 30 de junho do ano que completar 18 anos.
Valor: o alistamento militar é gratuito.
ALISTAMENTO FORA DO PRAZO:
Onde: Somente presencial na Junta de Serviço Militar, na Av. Emancipação, 255, Centro Eldorado do Sul RS.
Prazo: após o dia 30 de junho do ano que completar 18 anos.
Valor: Multa definida em legislação.
O alistado concorrerá à seleção do próximo ano.
- REFRATÁRIO: cidadão que se alistou, mas não compareceu à Comissão de Seleção (CS). O jovem deve retornar à Junta de Serviço Militar do município em que reside, pagar multa e regularizar sua situação, visando participar da CS do ano seguinte. A quitação da multa não os isentará de realizar o processo, apenas permitirá que seja feito posteriormente.
- COMISSÕES DE SELEÇÃO: Geralmente ocorrem duas Comissões de Seleção (CS), a Comissão de Seleção Geral, após 30 de junho, data final para o alistamento, e a Comissão de Seleção Complementar, comumente no primeiro bimestre do ano seguinte. Todos os convocados deverão comparecer. As datas e horários serão fornecidas pela Junta Militar. Caso o alistado não receba as informações por e-mail, deverá procurar a repartição ou contatar via telefone, ou WhatsApp.
- O documento comprobatório do alistamento é o CAM, que se encontra disponível no sistema, podendo também ser impresso na Junta Militar, por solicitação do cidadão.
- O pagamento das taxas e multas pode ser feito por meio de PIX ou boleto a ser pago no Banco do Brasil.
- Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
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Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
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Realizar o Título de Eleitor;
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Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação, oficializada ou subvencionada;
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Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
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Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
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Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
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Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
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Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
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Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Documentação Necessária:
- Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento;
- CPF;
- Comprovante de Residência.
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