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03
03 ABR 2023
ADMINISTRAÇÃO
Aprovado oficialmente a Lei n° 5.579 para portadores de fibromialgia 
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A Secretaria de Administração e Patrimônio (SMAD) publica oficialmente a aprovação do Projeto de Lei n° 006/2023, de origem do Poder Legislativo. Essa Lei, é referente a criação de Identificação para os portadores de fibromialgia. 

O Prefeito de Eldorado do Sul, Ernani Gonçalves, sancionou a lei onde certifica garantir a preferência no atendimento às pessoas com o diagnóstico de fibromialgia, conforme prevê a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. Essa Política Nacional torna legítimo que pessoas com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 

O local para a realização da Identificação dos portadores de fibromialgia, será na Prefeitura de Eldorado do Sul, na Secretaria de Administração e Patrimônio (SMAD), localizada na Estrada da Arrozeira, 270 - Centro, Eldorado do Sul. 
Documentos necessários para a Identificação:   
  • Comprovante de endereço;  
  • cartão do SUS; 
  • cópia RG e CPF;  
  • laudo médico;  
  • 1 foto 3x4.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Ascom
Autor: Taphne Moura - Ascom
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