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28 NOV 2016
FINANÇAS
Prefeitura Municipal realiza votação da LOA 2017
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       Acontece na próxima terça-feira (29), às 14h, na Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul, em evento aberto a toda população, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.


  A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A constituição determina que o orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual compreende:


• O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (deficitárias).

• O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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