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FALE COM A VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 

Endereço: Av. Emancipação, nº 903 - Centro

Telefone: Vigilância Epidemiológica- (51) 3499-6429

                 Vigilância Sanitária e Ambiental - (51) 98032-4118

 Email: Vigilância Sanitária - alvarasanitario@eldorado.rs.gov.br

             Vigilância Epidemiológica - epidemiologia@eldorado.rs.gov.br

             Vigilância Ambiental - vigilanciasaude@eldorado.rs.gov.br

             Vigilância em Saúde do Trabalhador - vigilanciadotrabalhador@eldorado.rs.gov.br

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

 

Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária constitui um conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
No âmbito municipal, a Vigilância Sanitária integra as ações de Vigilância em Saúde e atua em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com as normativas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Todas as ações da Vigilância Sanitária, correspondentes ao piso estruturante e previstas no Sistema de Informação da VISA, bem como as atribuições da VISA municipal, estão inseridas nas Resoluções da CIB/RS 30/2004; 44/2005; 140/2007 e 430/2011.
As ações, prioritariamente, são direcionadas aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas que atendam a coletividade e dizem respeito, de forma direta ou indireta à Saúde Pública realizando atividades pactuadas com o Estado, atuando como polícia sanitária em situações que possam gerar risco. Essas ações envolvem atividades regulatórias, educativas, preventivas, fiscalizatórias e, quando necessário, punitivas, visando à proteção da saúde da população.

Estrutura da Vigilância Sanitária Municipal:
A Vigilância Sanitária do município está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde sendo  responsável pelo controle sanitário de estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde.
A equipe realiza atividades administrativas, educativas e fiscalizatórias, incluindo: emissão e renovação de alvarás sanitários, inspeções sanitárias, atendimento a denúncias, instauração de processos administrativos sanitários e atividades educativas junto aos estabelecimentos.

Responsabilidade das ações:
Em relação ao rito legal do Processo Administrativo Sanitário e tipos de infrações, foi aprovada a Lei 3.075, de 10/06/2009, que “Dispõe sobre as infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas, o processo administrativo, e dá outras providências”. Os servidores municipais que dispõem de poder de polícia foram designados através de Portaria Municipal. Essa é uma atribuição em defesa da saúde pública, caracterizado pela natureza do objetivo pretendido, que é o de evitar o fato danoso à saúde da população.
privadas e instâncias de governo ao atuar sobre uma diversidade de de produtos e serviços, que incluem desde o licenciamento sanitário, fiscalização sanitária e atendimento às denúncias com risco sanitário.eA responsabilidade por diferentes ações da VISA exige  articulação multidisciplinar setorial e , entre instituições públicas,


Sistemas de Informação:
Para o planejamento e monitoramento das ações, são utilizados os seguintes sistemas:

• SIVISA-RS – Sistema de Informação de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul -sendo este um sistema informatizado, de base municipal, descentralizado e hierarquizado, que tem por finalidade subsidiar o planejamento e a avaliação das ações de vigilância sanitária nos diferentes níveis de gestão do SUS/RS, ele é o instrumento para a padronização estadual do cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos, serviços e equipamentos de interesse da Vigilância Sanitária, cabendo à Vigilância Sanitária Municipal a sua alimentação;

• JUCIS - Sistema Integrar da Junta Comercial Industrial do Estado do Rio Grande do Sul  (sistema de integrador de dados);

• Plataforma 1DOC para tramitação de processos administrativos.

• Comércio e manipulação de alimentos;
• Restaurantes, bares e similares;
• Drogarias e distribuidoras de medicamentos;
• Serviços de estética e beleza;
• Academias e estabelecimentos esportivos;
• Instituições de longa permanência para idosos;
• Escolas e creches;
• Estabelecimentos de saúde de baixa complexidade;
• Empresas de controle de pragas;
• Hotéis, pousadas e similares, entre outros pertinentes.

Contato:
E-mail: alvarasaude@eldorado.rs.gov.br
Telefone: (51) 98032-4118