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22 AGO 2016

FINANÇAS

Prefeitura convida população para Audiência Pública de apresentação da LDO e LOA 2017

O Poder Executivo de Eldorado do Sul, por meio da sua Secretaria Municipal da Fazenda, realiza no dia 29/08 (segunda-feira), às 19h, na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública que apresentará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

· Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

Orienta a elaboração da LOA;
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A constituição determina que o orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual compreende:

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (deficitárias).
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Venha participar do debate referente ao planejamento financeiro de Eldorado do Sul, a sua presença é muito importante!