SEPLAN realiza Seminário Municipal do...

A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SEPLAN) se reuniu com o Poder Legislativo, no último dia 05, para avaliar e revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA). O objetivo do Seminário Municipal foi qualificar a legislação em vigor e sua aplicação, atualizando, alterando ou complementando seu texto e anexos. O trabalho será realizado através de etapas, em um processo de troca de informações e construção coletiva com a sociedade.

Mas o que é o plano diretor?

O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nele, devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano: o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade.

Deve, ainda, incluir definições sobre a estrutura viária, sobre as áreas de preservação ambiental e cultural com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação de conflitos urbanos. Sendo parte integrante do plano diretor deverão ser consideradas na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

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