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Maria Ângela Junqueira
Funcionamento: 8h às 14h
Telefone: (51) 3499-6380
procuradoria@eldorado.rs.gov.br
Estrada da Arrozeira, 270 - Centro
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São competências da Procuradoria Jurídica:

  Cabe a Assistência Jurídica ao prefeito e aos Órgãos da Prefeitura Municipal, o exame da Legislação Básica do Município;

  A elaboração de contratos e sua apreciação;

  O estudo de natureza jurídica e a representação do Município em causas jurídicas que ele for parte, elaboração de projetos de Lei, Decretos e Leis Municipais.

 

 

 

As estruturas que compõe a Procuraria Jurídica são as seguintes:

  Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;

  Procuradoria de Fiscalização de Contratos;

  Execução Fiscal.  

 

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Inexigibilidade
Processo de Inexigibilidade n° 88.23
Publicação: 19/04/2023 às 11h01
Realização: 19/04/2023
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Estagiários N° 01/2023
Publicação: 27/02/2023 às 08h00
Realização: 27/02/2023 às 08h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PRE 111.22
Publicação: 24/01/2023 às 08h00
Realização: 10/02/2023 às 09h10
Situação: Concluído
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 06/06/2023 12:34
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