São competências da Procuradoria Jurídica:
Assistir e assessorar diretamente a Prefeita Municipal no trato de questões jurídicas em
geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no
controle da legitimidade dos atos administrativos;
Representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;
Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Prefeita, referentes a assuntos de
natureza jurídico-administrativa e fiscal;
Examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação Federal e
Estadual aplicável ao Município;
Assessorar juridicamente os diferentes órgãos da Administração nas suas respectivas áreas
de atuação;
Analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais
atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;
Acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos
judiciais licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;
Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da
Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis;
Gerir e operacionalizar os processos administrativos cartoriais quanto às documentações
necessárias para o correto envio e na falta deles solicitar aos órgãos competentes, bem como coletar as
assinaturas e anuências necessárias ao andamento do processo, assim como encaminhar e acompanhar todos
os processos referentes a aberturas de escrituras e títulos de propriedade do Município aos Tabelionatos e
Registro de Imóveis;
Através da Procuradoria Adjunta específica:
a) planejar, organizar, comandar, coordenar, controlar e assessorar as políticas e as atividades
relacionadas às licitações, compras, contratações, alienações e parcerias da administração direta;
b) planejar, dirigir, executar, controlar e assessorar, material, técnica e juridicamente, todas
as fases e procedimentos de formação e execução do processo licitatório e dos procedimentos de seleção e
formação de parcerias da administração direta;
c) dirigir e controlar, toda a orçamentação, formação de custos, pesquisas de preço e
definição de valor de mercado e outros indicadores de balizamento aos processos e procedimentos licitatórios
e dos procedimentos de seleção e formação de parcerias da administração direta;
d) executar, dirigir e controlar, os processos e procedimentos de apuração e aplicação de
penalidades sobre atos derivados de processos e procedimentos licitatórios, de execução ou inexecução
contratual, de alienações e de parcerias;
e) executar, dirigir e controlar:
1. a gestão e cadastro de fornecedores;
2. o sistema de registro de preços e de credenciamentos;
3. o plano anual e sistemas de compras e contratação de serviços;
4. a padronização de bens, serviços e catálogo único de especificações de itens do
Município;
5. as publicações oficiais dos processos e procedimentos licitatórios, de contratações, de
parcerias e demais atos inerentes às competências da Secretaria;
6. dar o suporte através devido à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação, através de suas Procuradorias Adjuntas, prestando assessoramento administrativo ao Gestor de cada
Pasta; realizar assessoria jurídica interna nas atividades referentes à elaboração de Termos de Referência;
Contratos; Convênios; acompanhamento e fiscalização geral de contratos e sua execução;
7. planejar, organizar, orientar, controlar e assessorar os órgãos e agentes públicos da
administração direta quanto ao acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos e das
parcerias;
f) executar privativamente, dirigir e controlar todas as publicações na imprensa oficial e nos
demais meios de publicidade previstos na legislação, dos atos, documentos e matérias de sua competência;
g) planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua
competência;
h) exercer outras competências delegadas pela Prefeita Municipal.
As estruturas que compõe a Procuraria Jurídica são as seguintes:
Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;
Procuradoria de Fiscalização de Contratos;
Execução Fiscal.
