São competências da Procuradoria Jurídica:
Cabe a Assistência Jurídica ao prefeito e aos Órgãos da Prefeitura Municipal, o exame da Legislação Básica do Município;
A elaboração de contratos e sua apreciação;
O estudo de natureza jurídica e a representação do Município em causas jurídicas que ele for parte, elaboração de projetos de Lei, Decretos e Leis Municipais.
As estruturas que compõe a Procuraria Jurídica são as seguintes:
Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;
Procuradoria de Fiscalização de Contratos;
Execução Fiscal.