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Maria Ângela Junqueira
Funcionamento: 8h às 14h
Telefone: (51) 3499-6380
procuradoria@eldorado.rs.gov.br
Estrada da Arrozeira, 270 - Centro
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São competências da Procuradoria Jurídica:

  Cabe a Assistência Jurídica ao prefeito e aos Órgãos da Prefeitura Municipal, o exame da Legislação Básica do Município;

  A elaboração de contratos e sua apreciação;

  O estudo de natureza jurídica e a representação do Município em causas jurídicas que ele for parte, elaboração de projetos de Lei, Decretos e Leis Municipais.

 

 

 

As estruturas que compõe a Procuraria Jurídica são as seguintes:

  Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;

  Procuradoria de Fiscalização de Contratos;

  Execução Fiscal.  

 

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Realização: 10/02/2023 às 09h10
Situação: Concluído
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