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Secretarias - Procuradoria Jurídica
  Procuradoria Jurídica
Avaliar Informação
Responsável:
Maria Ângela Junqueira
Email:
Telefone:
(51) 3499-6380
Endereço:
Estrada da Arrozeira, 270 - Centro
Horário de Atendimento:
8h às 14h

São competências da Procuradoria Jurídica:

  Cabe a Assistência Jurídica ao prefeito e aos Órgãos da Prefeitura Municipal, o exame da Legislação Básica do Município;

  A elaboração de contratos e sua apreciação;

  O estudo de natureza jurídica e a representação do Município em causas jurídicas que ele for parte, elaboração de projetos de Lei, Decretos e Leis Municipais.

 

 

 


As estruturas que compõe a Procuraria Jurídica são as seguintes:

  Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos;

  Procuradoria de Fiscalização de Contratos;

  Execução Fiscal.  

 


 
 
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