A Secretaria de Administração e Patrimônio (SMAD) publica oficialmente a aprovação do Projeto de Lei n° 006/2023, de origem do Poder Legislativo. Essa Lei, é referente a criação de Identificação para os portadores de fibromialgia.
O Prefeito de Eldorado do Sul, Ernani Gonçalves, sancionou a lei onde certifica garantir a preferência no atendimento às pessoas com o diagnóstico de fibromialgia, conforme prevê a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. Essa Política Nacional torna legítimo que pessoas com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O local para a realização da Identificação dos portadores de fibromialgia, será na Prefeitura de Eldorado do Sul, na Secretaria de Administração e Patrimônio (SMAD), localizada na Estrada da Arrozeira, 270 - Centro, Eldorado do Sul.
Documentos necessários para a Identificação:
- Comprovante de endereço;
- cartão do SUS;
- cópia RG e CPF;
- laudo médico;
- 1 foto 3x4.