Com referência ao ofício nº
89592/2019 expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes- DNIT, o Município de
Eldorado do Sul, informa que:
1.0 Que as faixas de domínio das
rodovias federais BR 290 e BR 116, sob responsabilidade do DNIT devem ficar desimpedidas e livres de qualquer
utilização por parte de particulares mediante sua ocupação em caráter transitório
ou duradouro. A lei 4.947/66, art 20, diz que INVADIR, com intenção de
ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Município resulta em pena de
detenção de 06 meses a 3 anos.
2.0 Além de ir de encontro à
legislação disposta no paragrafo anterior, a utilização da faixa de domínio
para plantações incentiva outras ocupações irregulares como comércios,
residências e mesmo outras lavouras, desviando a função da área pública e
causando uma série de transtornos
aumentando o custo das obras rodoviárias. Coloca em risco o corpo estradal,
pois no momento em que se remove a vegetação original é retirada a proteção
natural do solo, podendo este vir a sofrer erosões pelas chuvas, entupindo os
dispositivos de drenagem e consequentemente
causando a desestabilização de aterros e cortes. Ademais, a retirada da
cerca limítrofe, comum em muitas das situações encontradas, facilita o acesso à
pista por animais de grande porte, o que pode vir a causar graves acidentes.
3.0 Infere-se do exposto que a
conduta irregular pode gerar sérias consequências ao agricultor, as quais vão
desde custos com a remoção de lavoura e replantio das gramíneas para
preservação da infraestrutura rodoviária, até a obrigação de reparação dos
danos causados, inclusive a particulares
que venham a sofrer eventuais acidentes. Conjuntamente será apurado o crime de
invasão e ocupação de terras da União pela Polícia Federal.
4.0 Visando garantir a segurança do
trânsito e a preservação de futuras invasões, evitado transtornos a
agricultores desinformados a respeito da legislação vigente e considerando a
boa relação entre as instituições, orientamos que os munícipes não utilizem
as faixas de domínio de rodovias para plantação ou qualquer outro tipo de
ocupação.