Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Meio Ambiente
Animais de grande porte poderão ser leiloados caso comprovação de direito e ambiente adequado não sejam efetuados no prazo...
A multa, que antes custava, meio UFM (Unidade Financeira Municipal) passa a valer um UFM (de acordo com o decreto 8.709, R$177,89) e o tempo de comprovação de direito sobre o animal passa a ter um prazo de 15 dias desde seu recolhimento.