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Na quinta-feira, dia 21, no auditório da Secretaria de Agricultura aconteceu o lançamento da campanha “Com seu imposto você decido o futuro”. A Campanha foi apresentada pelo presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Eldorado do Sul, Lodear Carlos Hahn.

O objetivo desta campanha é buscar recursos junto ao FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. A campanha incentiva a população a destinar 6% (pessoa física) e 1% (pessoa jurídica) do seu imposto de renda, referente ao ano de 2013, diretamente para o CMDCA.

A campanha é embasada pelo Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. A doação deve ser efetuada através de deposito ou transferência bancária:

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 3446

Operação: 006

Nº da Conta: 3-8

Favorecido: FMDCA Eldorado do Sul RS

CNPJ: 14.208.659/0001-42

Após efetuar o depósito ou transferência é necessário levar uma cópia do mesmo ao CMDCA e solicitar o recibo correspondente. Quem não recolhe imposto de renda também pode fazer a doação de qualquer valor.

As doações irão beneficiar os projetos credenciados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Eldorado do Sul.

Saiba mais sobre o Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)